Vistorias
Agendamento de vistoria na ECV
DESCRIÇÃO
A vistoria é o ato de avaliar um veículo, verificando suas condições de conservação e manutenção, impedindo que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o procedimento é executado pelos órgãos de trânsito e segue alguns critérios uniformes em todo o país.
O vistoriador confere a numeração de chassi, motor, carroceria e outros, além de avaliar itens externos e visíveis. O objetivo da vistoria é evitar que veículos fora das especificações dos fabricantes ou sem condições de uso sejam legalizados, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do veículo e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para o uso.
EMPRESAS CREDENCIADAS DE VISTORIAS
As ECVs são empresas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) que possuem legitimidade para realizar o serviço de vistorias de identificação veicular em Minas Gerais. O novo modelo de prestação do serviço tem o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento da CET-MG através da disponibilização do serviço de vistoria veicular em mais municípios do Estado. O modelo vai garantir que o cidadão seja atendido com mais agilidade e qualidade.
MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ECVs
- Divinópolis
Nota: o modelo está em fase de operação assistida e em breve será ampliado para todo o Estado. Portanto, todos os fluxos abaixo somente estão habilitados para os veículos a serem vistoriados em Divinópolis.
ORIENTAÇÕES - VISTORIA FIXA
- Acesse o serviço desejado:
- Preencha o formulário eletrônico de solicitação do serviço;
- Realize o pagamento da DAE;
- Consulte em qual ECV seu veículo será vistoriado – preenchendo o Formulário disponível abaixo nesta página;
- Entre em contato com a ECV para agendar sua vistoria;
- Compareça no dia, horário e local agendado.
- Após realizar a vistoria
- em casos de laudos APROVADOS ou APROVADOS COM APONTAMENTO, o cidadão deverá direcionar-se à Unidade de Atendimento Integrado do município (quando não houver, ir direto à Ciretran).
- em casos de laudos REPROVADOS, o cidadão deverá sanar a pendência que lhe ocasionou a reprovação e retornar à ECV, em até 30 dias, para realização de nova vistoria, sem custo adicional.
- em casos de laudos PENDENTES DE VALIDAÇÃO DA CET, o cidadão deverá ir diretamente à Ciretran.
ORIENTAÇÕES - VISTORIA MÓVEL
ORIENTAÇÕES - VISTORIA LACRADA
DÚVIDAS
Ligue 155 (Lig-Minas) ou realize o atendimento online por meio de videoconferência através
LEGISLAÇÃO
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Resolução Contran nº 941, de 28 de março de 2022
- Decreto nº 48.703, de 11 de outubro de 2023
- Portaria CET nº 1.290, de 18 de outubro de 2023
Documentos Necessários
Documentos necessários para realizar a vistoria na ECV:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Documento de identificação do Veículo (CRLV);
- Ficha cadastro do serviço solicitado.
Proprietário do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado com CPF de quem está apresentando o veículo para a vistoria.
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário/adquirente do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário/adquirente do veículo (original ou cópia autenticada).
Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado (com CPF);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
Valor
Os valores a serem pagos pelos cidadãos serão divididos da seguinte forma:
- DAE (Documento de Arrecadação Estadual): R$130,96 (pago no momento da solicitação do serviço)
- Vistoria ECV: R$115,85 (pago na própria ECV no momento da realização da vistoria)
Nos municípios onde a vistoria de identificação veicular será realizada por Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV), o consumidor pagará ao Estado uma taxa (DAE) reduzida no valor de R$130,96, conforme valor vigente em 2023. Esse valor cobre os custos relacionados com registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos.
A vistoria será paga pelo consumidor diretamente à ECV no momento da realização do serviço e tem preço público atual de R$115,85, conforme valor vigente em 2023.
Nota: Não há aumento do valor total (R$246,81) pago pelo cidadão nos municípios em que o serviço de vistoria de identificação veicular ainda não é prestado por Empresas Credenciadas de Vistorias (ECVs).