Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Transferências
Registrar Intenção de Venda do Veículo
O QUE É ?
É a primeira etapa a ser realizada no processo de venda/transferência de propriedade do veículo e é exigida apenas para veículos cujo Certificado de Registro de Veículo digital (CRV-e) tenha sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.
Após realizar o registro da intenção de venda o (a) cidadão (a) deverá fazer a emissão da Autorização para realizar a Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e). Após a emissão do ATPVe será necessário o reconhecimento de firma por autenticidade nos termos regulamentares, do (a) vendedor (a) e comprador (a), pelo aplicativo da CDT ou via cartório, para viabilizar a transferência de propriedade.
ETAPAS
Este serviço possui uma etapa e o (a) cidadão(ã) poderá realizar o Registro da Intenção de Venda por meio da Carteira Digital de Transito (CDT) ou através do site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG, antigo Detran-MG.
1 - Registrar a Intenção de Venda pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)
A pessoa proprietária de veículos poderá realizar o Registro da Intenção de Venda por meio do aplicativo CDT, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o mesmo APP utilizado para baixar a CNH e o Certificado de Licenciamento Digital. Após o Registro de Intenção de Venda realizado pelo (a) vendedor (a), a pessoa compradora receberá via CDT uma notificação para emitir a ATPVe.
As informações e etapas para realizar o Registro de Intenção de Venda e a emissão do ATPVe podem ser obtidas no aplicativo. Acesse aqui:
Baixe o aplicativo no seu dispositivo:
ATENÇÃO!
Serviço disponível somente para pessoa física. Ao realizar o atendimento via CDT, a pessoa compradora e a pessoa vendedora devem ter cadastro nível prata ou ouro no Gov.br. Para saber como obter esse nível, clique aqui.
2 - Registrar Intenção de Venda de Veículo e a emissão da ATPVe pelo site da CET-MG.
- Preencha o formulário eletrônico disponibilizado abaixo;
2. Confira os dados informados e confirme;
3. A mensagem de confirmação do registro da intenção de venda será exibida.
4. Após Realizar a Intenção Venda será necessário emitir a ATPV-e, para acessar o serviço clique aqui.
ATENÇÃO!
Após a emissão da ATPV-e e do Registro das assinaturas com os devidos reconhecimentos de firma, a pessoa compradora deverá solicitar seu processo de transferência de veículo para o seu nome. Para acessar este serviço, clique aqui.
OUTRAS INFORMAÇÕES
- A intenção de venda ativa no sistema impossibilita o licenciamento do veículo.
- O (a) cidadão (ã) se responsabiliza por todas as informações prestadas, estando ainda ciente de que para o cancelamento da ATPVe será necessário realizar o pagamento de taxa específica para tal serviço.
- Após o registro e emissão da intenção de venda física ou digital é necessário apresentar o ATPVe de forma impressa nos canais de atendimento.
- Para solicitar o cancelamento da Intenção de Venda, clique aqui
Documentos Necessários
- Documento de identidade com CPF, da pessoa compradora e da pessoa vendedora;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Valor
Gratuito.