Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
1ª Habilitação (Quero ser Condutor)
Solicitar Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)
O QUE É?
O(A) interessado(a) em obter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), deve ser aprovado(a) em exame psicológico e de aptidão física e mental, conhecimento de legislação de trânsito e exame prático de direção veicular.
Os pré-requisitos necessários para iniciar o processo de obtenção da ACC, são:
ETAPAS
1- Realizar inscrição
O(A) interessado(a) à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) deve preencher o formulário de inscrição inicial, campo 'Web', e efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
O cadastro também pode ser feito pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
2 - Realizar Exames Psicológico (Psicotécnico) e de Aptidão Física e Mental
O exame médico e o psicotécnico podem ser agendados pelo telefone da Clínica que consta na taxa de inscrição inicial, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores(as) (CFC).
3- Realizar Curso técnico
Você deve cursar no mínimo 20 horas/aula sobre a legislação de trânsito, do Curso Teórico Técnico (Curso de Legislação) que é obrigatório
Para acesso às aulas, cada CFC conta com o controle de acesso biométrico. Após o término do curso, você deve efetuar o pagamento do DAE da Prova de Legislação e fazer o agendamento do exame.
4 - Realizar Prova de Legislação
Você pode realizar o agendamento da data da prova, assim como a emissão do DAE, no site da CET-MG, ou pessoalmente na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), na Ciretran, ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC).
Após o agendamento será emitido um comprovante contendo dia, horário e local em que o exame será realizado. Você poderá escolher dia, local e turno de realização da prova, mas não o horário.
Obs: Para ser aprovado no exame de Legislação, a pontuação do(a) candidato(a) deve ser igual ou superior a 11 pontos. É possível consultar o resultado no site do Detran-MG.
5- Realizar Curso de Prática veicular
Para você obter a ACC, é necessário fazer no mínimo 5 horas/aula, sendo 1 hora/aula no período noturno.
6 - Realizar Exame de direção veicular
Para agendamento do exame prático de Direção Veicular, você deve efetuar o pagamento do DAE do Exame de Direção. O exame é marcado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e o dia, horário e local de realização da prova é escolhido pela Delegacia de Trânsito de cada cidade.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
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Entrega da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC): A Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) será enviada em até 10 dias úteis para o endereço registrado no sistema do Detran-MG. Serão feitas três tentativas de entrega pelos Correios, e caso não haja sucesso, a ACC ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, na capital, será encaminhada para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior, estará disponível na unidade de referência da localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).
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O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. A taxa dos exames médico e psicotécnico, devem ser pagas na clínica, em dinheiro, no dia do exame. Ainda na clínica, será tirada a foto do(a) candidato(a), que constará na Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). O resultado dos exames é informado no mesmo dia ao(a) candidato(a), incluindo o motivo de reprovação, caso aconteça. Se considerado apto, o(a) candidato(a) poderá escolher um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado pelo Detran-MG, para iniciar as aulas de legislação.
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O(A) candidato(a) não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
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Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) - Não existe regulação de preços nos Centros de Formação de Condutores (CFC), ficando a critério do(a) candidato(a) escolher aquele de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento no CFC, o(a) candidato(a) pode pesquisar os valores praticados pelos CFCs credenciados para realizar o curso. Se sentir que está sendo prejudicado(a) por preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para fazer uma reclamação e obter instruções sobre como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser consultado na Unidade de Atendimento da CET-MG em sua cidade ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
ATENÇÃO!
Cancelar agendamento: Caso o(a) candidato(a) deseje mudar a data da prova, deverá comparecer ao Detran/Ciretran e solicitar o cancelamento em até 48hs úteis antes da data da prova.
Reagendamento: O(a) candidato(a) poderá agendar uma nova data para fazer a prova, 24h após o cancelamento. O reagendamento pode ser feito pelo site.
Candidato(a) reprovado(a): Se reprovado, o(a) candidato(a) poderá realizar novo exame após 5 dias. A remarcação poderá ser feita a partir de 2 dias úteis da reprovação, mediante o pagamento de novo Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Candidato(a) ausente: O(a) candidato(a) que não comparecer à Prova de Legislação, pode marcar um novo exame, após o pagamento de novo DAE.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
INSCRIÇÃO INICIAL
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS NA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Comprovante de endereço recente - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Retirada da CNH pelo proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
-> Parentes (pai, mãe, irmão(a), filho (a), marido e esposa):
- Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identidade atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Terceiros (sem parentesco direto):
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- Inscrição para primeira habilitação: R$ 105,59.
- Exame médico: R$ 211,78. (Deve ser pago na clínica)
- Exame Psicológico: R$ 211,78. / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica)
- Exame de Legislação ou Repetência: R$ 105,59.
- Expedição de Licença de Aprendizagem: R$ 79,20.
- Exame de Direção ou Repetência: R$ 105,59.