Pessoa com Deficiência
Alteração da CNH para Condutores com Deficiência Física
DESCRIÇÃO:
Serviço destinado ao condutor habilitado que, em decorrência de alguma deficiência física, necessitar fazer adaptações no veículo.
LEGISLAÇÃO:
ORIENTAÇÕES:
- Solicite a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Agende o Exame de Aptidão Física e Mental (Exame médico)*
*O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
- DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA OU GRAVE
- Após a avaliação em uma clínica médica credenciada, caso julgado necessário, o candidato será encaminhado para avaliação específica conforme sua necessidade, na Seção Médica/Seção de Exames Especiais do Detran-MG em Belo Horizonte.
- O Médico Perito preencherá um formulário em que informará ser o periciado possuidor de deficiência física classificada de grau moderado a grave, e anexará um encaminhamento justificado expedido pelo médico, ficha, questionário, cópia de laudos e/ ou relatórios que dispuser, boletim resumo, taxa DAE e nota fiscal correspondente aos honorários pagos pelo serviço prestado pela clínica.
- Agende atendimento na Seção Médica do Detran-MG pelo telefone (31) 3236-3658.
- Entregue na Seção Médica do Detran-MG, no momento em que se apresentar para a avaliação específica, o envelope lacrado com a documentação emitida pelo Médico Perito.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Belo Horizonte:
Seção de Exames Especiais
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- A distribuição de exames em clínicas credenciadas é feita de forma imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa.
- Se a deficiência for considerada leve, a CNH do condutor não será alterada, ou seja, o condutor não precisará fazer adaptações no veículo e o procedimento será concluído na clinica em que o exame foi realizado.
- As deficiências físicas classificadas como moderada a grave são aquelas que interferem na condição de conduzir veículo automotor de modo seguro.Podemos exemplificar como casos que justifiquem o encaminhamento do candidato à Seção de Exames Especiais, situações de amputações de membros, paralisias e doenças neurológicas com repercussão funcional de membros superior ou inferior.
- As taxas de exame médico e psicotécnico devem ser pagas na clínica. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.
- O Detran-MG é responsável somente pelo processo de habilitação do deficiente. O desconto para compra do veículo é de competência exclusiva da Receita Federal e Receita Estadual.
- Em caso de dúvidas, ligue 155 ou consulte a Circunscrição Regional de Trânsito.
Documentos Necessários
- Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
- Laudo Médico;
- Carteira Nacional de Habilitação (original);
- Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil. Caso o condutor não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome das pessoas anteriormente descritas, é necessário levar, além do comprovante de endereço, declaração de endereço por escrito (original) constando nome completo do condutor, número da Carteira de Identidade (CI), endereço atual e assinatura.
Valor
- Taxa de Renovação da CNH: R$ 120,89.
- Exame médico: R$200,20 (Deve ser pago na clínica).
- Exame psicotécnico: R$200,20 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 80,07 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica. Deve ser pago na clínica).