Registro de Contratos

Credenciar e solicitar outros serviços para Empresas de Registro de Contratos

O QUE É?

Serviço para credenciar empresas de registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil ou Reserva de Domínio ou Penhor. 

O serviço deverá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.

ETAPAS

1 – Fazer cadastro no Sistema de Segurança Corporativo (SSC) 

Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC. 

  • Acesse o Sistema SSC, clique aqui;

  • Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página; 

  • Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”. 

 2 - Fazer o credenciamento no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE)

O processo de credenciamento de empresas de registro de contratos é regulamentado pela Portaria do Detran-MG n. 987 de 2021. Clique aqui e leia o documento. Após a leitura, siga as orientações:

  • Acesse o Sistema SCE, clique aqui.; 

  • Entre com o certificado digital (obrigatório); 

  • Clique em “CFC” e depois “Credenciamento”; e 

  • Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado. 

Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui

3 - Solicitar demais serviços (para empresas credenciadas) 

O SCE também disponibiliza a solicitação de renovação para empresas já credenciadas na CET -MG. Para solicitar o serviço acesse o sistema SCE, clique em “Registro de Contrato”, depois clique em “Renovação”, preencha as informações e anexe os documentos quando solicitado. 

Para alterações no credenciamento, a empresa deverá apresentar a documentação que comprove a mudança requerida via Correios ou protocolo presencial de documentos.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios:

Seplag/Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) 
Superintendência de Veículos (SUV) 
Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos (DGCV) 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 
Rodovia Papa João Paulo II, número 4001, 3º andar - Edifício Gerais 
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 
 
Protocolo de documentos
 
Seplag/Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) 
Superintendência de Veículos (SUV) 
Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos (DGCV) 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves 
Rodovia Papa João Paulo II, número 4001, 1º andar - Edifício Gerais 
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 
 
  • O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito da CET-MG tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro. Os contratos celebrados por instrumento público ou privado também deverão ser realizados no âmbito da CET-MG. 

  • Em atendimento a Portaria do Detran-MG n. 987 de 2021, solicitamos às empresas interessadas que se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE: 

  1. Possuir certificado digital válido e-CNPJ; 
  2. Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou 
  3. Firefox, versão 58 ou superior, ou 
  4. Chrome, versão 65 ou superior; 
  5. Componente de assinatura digital instalado: acesse aqui. 
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 987, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - Estabelece procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil Reserva de domínio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), e dá outras providências.
Documentos Necessários
Valor
  • Credenciamento/Renovação: R$ 1.034,82.
  • R$ 158,39 para cada novo registro de contrato.
  • R$ 79,20 para cada modificação no registro.