Pátios de remoção e guarda

Credenciar e solicitar outros serviços para Pátios de Remoção e Guarda de Veículos Apreendidos

O QUE É?

Serviço para credenciar pátios de remoção e guarda de veículos apreendidos, no estado de Minas Gerais, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG. O SCE também disponibiliza os serviços de renovação e alterações para pátios credenciados. 

ETAPAS

1 – Fazer cadastro no Sistema de Segurança Corporativo (SSC) 

Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC. 

  • Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página; 

  • Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”. 

 2 - Fazer o credenciamento no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE)

O processo de credenciamento de pátios é regulamentado pela Portaria do Detran-MG n. 8 de 2022. Clique aqui e leia o documento. Após a leitura, siga as orientações:

  • Entre com o certificado digital (obrigatório); 

  • Clique em “Pátios” e depois “Credenciamento”; 

  • Preencha as informações da empresa e anexe os documentos quando solicitado. 

Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui. 

3 - Solicitar demais serviços (para empresas credenciadas) 

Para renovação ou alterações no credenciamento acesse o Sistema SCE clicando aqui, e entre com o certificado digital (obrigatório). Clique em “Pátios” e selecione o serviço que deseja. Em seguida, preencha as informações e anexe os documentos quando solicitado.

  • Em atendimento a Portaria do Detran-MG n. 8 de 2022, solicitamos às empresas interessadas que se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE: 

  1. Possuir certificado digital válido e-CNPJ; 
  2. Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou 
  3. Firefox, versão 58 ou superior, ou 
  4. Chrome, versão 65 ou superior; 
  5. Componente de assinatura digital instalado, acesse aqui.  

  • Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o manual do usuário, clique aqui. 

  • Para acessar a Ordem de Pagamento de Leilões, clique aqui.

  • LEI Nº 20.804 DE 26 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.
  • DECRETO N°. 48.805 DE 25 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.
  •    DECRETO ESTADUAL Nº 47.072 de 2016 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 778 DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo por infringência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG, e dá outras providências.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 66 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta a suspensão de credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido.
  • PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 8 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infrigência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG ou no exercício das atividades de Polícia Judiciária, e dá outras providências.
Documentos Necessários
Valor
  • Credenciamento/Renovação: R$ 1.034,82.