Emissão de Documentos de Habilitação
Solicitar CNH Definitiva
DESCRIÇÃO:
Quando um candidato é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após um ano e um dia de utilização da PPD, o condutor deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
O permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.
LEGISLAÇÃO:
- Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
ORIENTAÇÕES:
- Para solicitar a CNH definitiva, preencha o formulário eletrônico abaixo;
- Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
- Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- Caso tenha iniciado o processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
- Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
- Precisa emitir a 2ª via do DAE? CLIQUE AQUI.
- Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça à Delegacia de trânsito de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
SOLICITAR CNH DEFINITIVA:
- Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
- Permissão Para Dirigir (PPD).
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS:
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI:
-> Retirada da CNH pelo proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
-> Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
- Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identidade do condutor (cópia);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade do procurador (original);
- Documento de identidade do condutor (cópia).
Valor
- Expedição da CNH Definitiva: R$ 120,89.