TRANSPORTE DE ESCOLARES

SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR


O QUE É?

Serviço para solicitar a autorização para circulação de veículos de transporte escolar. Para obter a autorização, a pessoa interessada deve cadastrar o condutor e o veículo e realizar a vistoria veicular. 

ETAPAS

 1 - Realizar cadastro do condutor do veículo

O cadastro da pessoa condutora de veículo escolar deverá ser realizado no órgão ou entidade de trânsito do Município em que o serviço será prestado. 

A pessoa condutora deverá ter como pré-requisito: 

  • Idade superior a 21 anos; 

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D; 

  • Não ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses; e 

  • Ter sido aprovada em curso especializado, nos termos da normatização determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

 2 - Realizar cadastro do veículo 

O cadastro do veículo também deve ser realizado no órgão ou entidade de trânsito do Município em que o serviço será prestado, seguindo os pré-requisitos abaixo, conforme artigo 3 º da Portaria n. 1.498 de 2019: 

  • Registro como veículo de passageiros, com a informação "transporte escolar" indicada no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV); 

  • Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto. Em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores indicadas devem ser invertidas; 

  • Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo; 

  • Lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira, e de luz vermelha nas extremidades da parte superior traseira; 

  • Cintos de segurança em número igual à lotação, adaptados na forma estabelecida pela legislação de trânsito vigente; 

  • Limitadores dos vidros corrediços com abertura de, no máximo, 10 centímetros; 

  • Dispositivos próprios para a quebra ou remoção de vidros em caso de acidente; 

  • Todos os demais equipamentos obrigatórios, comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normatizações do Contran e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); 

  • Ter sido aprovado em inspeção semestral. 

 3 - Submeter o veículo à inspeção

O veículo de transporte escolar deverá ser submetido à inspeção veicular semestral, a ser realizada pelo órgão ou entidade de trânsito do Município. A inspeção deverá ser feita para a verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança e demais requisitos previstos na Portaria n. 1.498 de 2019. Ao veículo aprovado na inspeção será emitido o Laudo de Inspeção Veicular, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 

  • A autorização de transporte escolar deverá ser fixada na parte interna do veículo, em local visível, com indicação da lotação permitida, sendo proibida a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. 

  • No Município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), terá validade a autorização emitida pelo respectivo órgão ou entidade de trânsito municipal. 

  • No Município não integrado ao SNT, a autorização será concedida pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, e emitida junto à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Caberá à Ciretran, a verificação dos dados cadastrais e adequação como transporte escolar, para posterior emissão da autorização. A autorização depende da outorga prévia do órgão de trânsito municipal, a ser comunicada à Ciretran. 

  • Para acessar a Ciretran mais próxima de sua localidade, clique aqui