O QUE É?

Este serviço visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) antes que seja aplicada uma penalidade, como a multa.  

A Defesa da Autuação de Trânsito ou Defesa Prévia é a primeira oportunidade que a pessoa proprietária e/ou condutora do veículo têm de contestar uma infração, caso discorde do seu conteúdo.  

Pode-se discordar do conteúdo do Auto de Infração especialmente por irregularidades formais, como:  

• Erro na marca/cor do veículo;  
• Erro na descrição da placa  
• Veículo furtado/roubado ou clonado (comprovadamente);  
• Existência de outros fatores que justifiquem o cancelamento.

ETAPAS:

O serviço de “Desefa de Autuação” possui somente uma etapa e pode ser realizado pela internet, via UAI virtual ou presencialmente, pelos correios ou protocolo presencial

1. Realizar a defesa da autuação pela UAI virtual

A pessoa condutora ou proprietária do veículo autuado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, poderá apresentar defesa da autuação pela internet via UAI Virtual, sem necessidade de comparecer presencialmente à unidade de atendimento.

Para encaminhar a documentação digitalizada para a CET-MG, clique no botão abaixo "UAI VIRTUAL" para acessar o Gov.br com seu usuário e senha. O(A) cidadão(ã) poderá consultar o andamento do processo e a resposta pelo site, clicando aqui.

UAI VIRTUAL

2.Realizar a defesa de autuação pelos Correios ou protocolo presencial de documentos

A pessoa também pode apresentar a defesa de autuação por meio de envio pelos Correios ou protocolo presencial de documentos:
1. Imprima o formulário, clicando no botão "Formulário" abaixo, preencha-o e anexe os documentos relacionados;

FORMULÁRIO

2. Entregue pessoalmente no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).  Para acessar o endereço das unidades de atendimento consulte o campo “Unidades onde o serviço é prestado”.

Obs.: A pessoa condutora pode utilizar carta (de próprio punho ou digitada) que contenha as mesmas informações do formulário padrão.

ATENÇÃO!

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, analisa somente as defesas de autuações que forem de sua competência. Se a infração tiver sido aplicada por outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais, Detrans de outros estados...) a Defesa deverá ser enviada diretamente ao endereço do órgão autuador, que consta na notificação recebida.

QUEM PODE ACESSAR ESTE SERVIÇO?

A pessoa condutora ou proprietária do veículo.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

INFRAÇÕES APLICADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES:

• Cada processo de Defesa de Autuação poderá deverá ter apenas um Auto de Infração como objeto.
• A indicação do(a) condutor(a) infrator(a), nas hipóteses previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação complementar, deverá ser realizada separadamente da Defesa de Autuação.
• O prazo para apresentar a Defesa de Autuação será de 30 dias, contados da data expedição da Notificação de Autuação ou publicação do edital. Para mais informações, clique aqui.
• Para o requerimento encaminhado por remessa postal, a data considerada para análise da Defesa de Autuação, dentro do prazo, será aquela declarada pelos Correios como data de postagem. Após o prazo não será acolhida.
• São legítimos para recorrer: pessoa autuada, pessoa identificada através do FICI, principal condutor(a), procurador(a) devidamente habilitado(a), embarcador(a) e transportador(a) responsável pela infração.

DIFERENÇA ENTRE DEFESA DE AUTUAÇÃO E RECURSO: 

• A Defesa da Autuação não deve ser confundida com o Recurso contra penalidade de multa. A Defesa da Autuação é uma Defesa prévia e é analisada pela Autoridade de Trânsito. O Recurso só pode ser realizado após a emissão da notificação de Penalidade e é analisado pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) - 1ª instância
• A apresentação de Defesa da Autuação não é obrigatória para entrar com recurso de penalidade na JARI.
• Para consultar o resultado da Defesa da Atuação, clique aqui.
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UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Envio pelos Correios:

Seplag/Sede da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG)
Superintendência de Infrações e controle do Condutor - SUICC
Diretoria de Infrações de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, n° 4001 - 1° andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Seplag/Sede da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG)
Superintendência de Infrações e controle do Condutor - SUICC
Diretoria de Infrações de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, n° 4001 - 1° andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)