PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO POR PONTUAÇÃO (PAP) E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO POR INFRAÇÃO (PAI)


O QUE É?

O processo administrativo de trânsito visa apurar a responsabilidade por infração de trânsito que implique em suspensão do direito de dirigir entre outras penalidades, assegurado direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, possui caráter pedagógico com vistas à educação e prevenção.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: sempre que o(a) condutor(a) atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:

Processo Administrativo por Pontuação (PAP): sempre que a pessoa condutora atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 pontos para quem possuir duas ou mais infrações gravíssimas;

b) 30 pontos para quem possuir uma infração gravíssima;

c) 40 pontos para quem não possuir infração gravíssima na pontuação.

Obs.: No caso de quem exerce atividade remunerada com o veículo a penalidade será imposta ao atingir 40 pontos independente da gravidade das infrações cometidas.

Processo Administrativo por Infração (PAI): sempre que a pessoa infratora cometer alguma infração de trânsito que prevê a penalidade da suspensão do direito de dirigir.

CONSULTAR INFRAÇÃO
ARTIGO INFRAÇÃO
Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool.
Art. 165 Dirigir sob influência de substância psicoativa que determine dependência.
Art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.
Art. 165-B Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no §2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido.
Art. 165-B, PU Exercer atividade remunerada ao veículo e não comprovar a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
Art. 165-C Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A.
Art. 170 Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
Art. 173 Disputar corrida.
Art. 174 Promover na via competição sem permissão.
Art. 174 Promover na via competição sem permissão.
Art. 174 Promover na via eventos organizados sem permissão.
Art. 174 Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 174 Participar na via como condutor em competição sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 174 Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 174 Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Art. 175 Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
Art. 176, I Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo.
Art. 176, II Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local.
Art. 176, III Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia.
Art. 176, IV Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito.
Art. 176, V Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
Art. 191 Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.
Art. 210 Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
Art. 218, III Transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.
Art. 244, I Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.
Art. 244, I Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem vestuário aprovado pelo CONTRAN.
Art. 244, II Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem capacete.
Art. 244, II Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro fora do assento.
Art. 244, III Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em uma roda.
Art. 244, V Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de 10 (dez) anos de idade.
Art. 244, V Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Art. 253-A Usar veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via.
Art. 253-A Usar veículo para, deliberadamente, restringir a circulação na via.
Art. 253-A Usar veículo para, deliberadamente, perturbar a circulação na via.
Art. 278, § único c/c Art. 210. Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória. Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.