Senhores despachantes,

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), informa que o Conselho Regional de Despachantes Documentalistas de Minas Gerais (CRDD) é a entidade autorizada para o credenciamento dos profissionais da categoria pelo órgão executivo de trânsito estadual.

Portanto, o cadastramento de novos sindicatos e associações representantes de despachantes documentalistas não será aceito, considerando as disposições da Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, e a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)  n° 6.755/MG que declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual n° 18.037/2009.

Os despachantes atualmente registrados, vinculados a outros conselhos, sindicatos e associações poderão continuar exercendo suas atividades. No entanto, o cadastro de novos despachantes será feito exclusivamente pelo CRDD/MG.

Contamos com a colaboração de toda a categoria de despachantes para o cumprimento das diretrizes legais neste momento de transição. A CET-MG permanece à disposição para as orientações que se fizerem necessárias.